Por que a Solicitação do Atestado de Antecedentes Criminais Exige Cuidado?
O atestado de antecedentes criminais é um documento que pode ser solicitado em processos seletivos para cargos que demandam alto grau de confiança, mas sua exigência deve seguir a legislação para evitar práticas discriminatórias e problemas legais. Uma gestão de RH bem informada garante conformidade e transparência. Este guia explica o que é o atestado, quando é permitido solicitá-lo, suas implicações legais e boas práticas, com apoio de conteúdos educativos da eTalentos.
O que é o Atestado de Antecedentes Criminais?
O atestado de antecedentes criminais é um documento emitido pela Polícia Federal ou Civil que registra processos criminais vinculados ao nome de uma pessoa. Ele não determina culpa ou inocência, mas indica a existência ou ausência de registros criminais, sendo usado para avaliar a idoneidade de candidatos ou colaboradores em funções específicas.
- Exemplo: Um candidato a vigilante pode apresentar um atestado para comprovar a ausência de registros criminais, conforme exigido por lei.
- Certidão negativa: Um atestado sem registros, comprovando a “ficha limpa” do solicitante.
O que Diz a Legislação?
A CLT não trata diretamente do atestado de antecedentes criminais, mas outros dispositivos legais regulam sua solicitação:
- Lei 9.029/1995, art. 1º: Proíbe práticas discriminatórias no acesso ou manutenção do emprego, incluindo exigências injustificadas de documentos.
- TST, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – Tema nº 0001: A solicitação é legítima apenas quando:
- Prevista em lei (ex.: Lei 14.967/2024 para vigilantes).
- Justificada pela natureza do cargo ou alto grau de fidúcia.
- Casos permitidos:
- Bancários.
- Cuidadores de menores, idosos ou deficientes.
- Empregados domésticos.
- Motoristas rodoviários de carga.
- Profissionais da agroindústria com ferramentas perfurocortantes.
- Trabalhadores com substâncias tóxicas, entorpecentes ou armas.
- Profissionais com acesso a informações sigilosas.
- Vigilantes.
Exemplo: Uma empresa pode exigir o atestado de um candidato a bancário, mas não de um auxiliar administrativo, salvo justificativa específica.
Justificativas Legais e de Fidúcia
- Legais: A solicitação deve estar amparada por lei (ex.: Lei 14.967 para vigilantes) ou ser necessária devido à natureza do cargo.
- Fidúcia: O cargo deve exigir alto grau de confiança, onde registros criminais possam impactar a segurança, o patrimônio ou a atividade da empresa.
- Condição: Mesmo com registros, a recusa do candidato só é válida se os antecedentes interferirem diretamente na função.
Exemplo: Um motorista rodoviário com antecedentes por crimes de trânsito pode ser recusado, mas não por infrações irrelevantes para o cargo.
Como Consultar e Validar o Atestado?
Consulta
- Online:
- Polícia Federal: Acesse o site, preencha dados (CPF, nome, data de nascimento, etc.) e clique em “Obter atestado”.
- Polícia Civil: Acesse o site estadual, informe os dados e faça a verificação de segurança.
- Presencial: Solicite em unidades da Polícia Federal, Polícia Civil ou fóruns criminais, com agendamento.
Validação
- Acesse o site do Governo Federal, insira o número da certidão, complete o reCaptcha e clique em “Validar CAC”.
- Verifique se os dados da certidão exibida correspondem ao documento original.
Exemplo: O RH valida um atestado fornecido por um candidato a vigilante, confirmando sua autenticidade no site oficial.
Implicações da Exigência Indevida
Solicitar o atestado sem justificativa legal ou de fidúcia pode:
- Caracterizar discriminação: Viola a Lei 9.029/1995, gerando ações por danos morais.
- Resultar em indenizações: O candidato ou colaborador pode exigir compensação na Justiça do Trabalho.
- Prejudicar a reputação: Afeta a marca empregadora e a confiança dos colaboradores.
Exemplo: Exigir o atestado de um recepcionista sem justificativa legal pode levar a uma ação trabalhista por discriminação.
Relação com a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula a solicitação do atestado:
- Princípio da necessidade: O pedido deve ser indispensável e alinhado à função.
- Princípio da transparência: Informar claramente ao candidato o motivo da solicitação.
- Base legal: Justificar o pedido com base em lei ou fidúcia do cargo.
- Canal de atendimento: Disponibilizar meios para o candidato acessar ou questionar o uso de seus dados.
Exemplo: Uma empresa informa ao candidato que o atestado é necessário para um cargo de vigilante, conforme a Lei 14.967, e mantém os dados protegidos.
Boas Práticas para o Processo Seletivo
Siga estas cinco práticas para garantir uma solicitação ética e legal:
- Conheça a legislação: Verifique a Lei 9.029, o TST e a Lei 14.967 antes de solicitar o atestado.
- Exemplo: Consulte se o cargo de cuidador justifica a exigência.
- Padronize a triagem: Aplique a solicitação a todos os candidatos do mesmo cargo.
- Exemplo: Exija o atestado de todos os vigilantes, sem exceções.
- Evite discriminação: Solicite apenas dados relevantes à função.
- Exemplo: Não peça o atestado para cargos administrativos sem fidúcia.
- Comunique claramente: Informe o motivo e a base legal da solicitação.
- Exemplo: Explique que o atestado é exigido para um bancário devido ao acesso a valores.
- Adote compliance trabalhista: Estruture políticas internas alinhadas à legislação e LGPD.
- Exemplo: Crie um manual de recrutamento com diretrizes para solicitação de documentos.
Alternativas à Solicitação do Atestado
- Verificar referências profissionais.
- Checar a veracidade de informações do currículo.
- Realizar entrevistas por competências.
- Aplicar avaliações comportamentais para analisar valores e habilidades.
Exemplo: Em vez de exigir o atestado para um analista de marketing, o RH pode conduzir uma entrevista comportamental para avaliar a idoneidade.
Como a eTalentos Pode Apoiar?
A eTalentos apoia o RH com conteúdos educativos, como guias e postagens sobre boas práticas de recrutamento e compliance trabalhista. Esses recursos orientam na solicitação correta do atestado de antecedentes criminais, garantindo conformidade com a CLT, o TST e a LGPD, além de promover processos seletivos éticos e transparentes.
Conclusão
O atestado de antecedentes criminais é essencial para cargos que exigem alta confiança, como vigilantes ou bancários, mas sua solicitação deve ser justificada por lei ou pela natureza do cargo para evitar práticas discriminatórias. Seguir a legislação, adotar boas práticas e respeitar a LGPD são passos cruciais para um processo seletivo ético e legal. Com o apoio de conteúdos educativos da eTalentos, o RH pode estruturar contratações seguras, reduzindo riscos e fortalecendo a marca empregadora.
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